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Câmara aprova criação de cadastro positivo de consumidores

A Câmara dos Deputados aprovou, por 307 votos a 79 e 2 abstenções, a emenda substitutiva do deputado Maurício Rands (PT-PE) para o Projeto de Lei 836/03, que cria o cadastro positivo de consumidores e regulamenta a atuação dos bancos de dados privados de proteção ao crédito.

De acordo com o relator Rands, o projeto contempla os direitos dos consumidores e a viabilidade prática de um sistema de proteção ao crédito. “O cadastro positivo vai criar um ambiente propício à redução do spread bancário e à redução das taxas de juros pagas pelos consumidores nas compras a prazo”. O relator disse que o projeto é uma medida a mais para ajudar a reduzir os juros. “O projeto é bom para o bom pagador e é bom para a economia brasileira”, resumiu Rands.

Também foi aprovado o primeiro destaque para votação em separado (DVS). De autoria do DEM, o destaque retira do texto a gratuidade dos sistemas de consulta, por meio eletrônico ou por telefone, que os gestores de bancos de dados devem oferecer para informar se há ou não cadastro positivo sobre determinada pessoa.

O destaque também determina que essas informações sejam acessadas apenas pela pessoa que faz a consulta, e não por qualquer interessado que venha a consultar o sistema, como previa o texto original da emenda.

Votados os destaques, o projeto que cria o cadastro positivo de consumidores será encaminhado à discussão e votação no Senado, onde poderá ser alterado. Se for modificado pelos senadores ele retornará à Câmara para novas discussões e votação.

 

 

 

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