Loja Virtual Grátis

Loja Virtual Grátis
Patrocinador

Novo ICMS vai chegar ao fim - Compreenda porque o novo ICMS ‘não se aplica’ as empresas do Simples Nacional

Compreenda-porque-o-novo-ICMS-'não-se-aplica'-as-empresas-do-Simples-Nacional




Na semana passada, ao publicar um artigo sobre as mudanças que o novo ICMS para vendas não presenciais poderia causar as empresas de e-commerce, apareceram diversas dúvidas com relação ao Simples Nacional e se ele estaria incluso nesta nova regra. Pois bem, vamos esclarecer porque muitos defendem que a nova regra não se aplica aos optantes do Simples.
Para aqueles que ainda não conhecem, o Simples Nacional é o regime tributário mais utilizado por e-commerces e não é por menos, afinal, ele é um modelo pensado para facilitar a vida de micro e pequenas empresas que ao invés de pagar seus impostos federais, estaduais e municipais de forma separadas, recolhem tudo de maneira unificada através deste modelo.
As empresas optantes pelo Simples são amparadas pela  lei complementar 123 que estabelece tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Em termos mais compreensíveis, o Simples Nacional através do DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) possibilita o recolhimento unificado de diversos tributos, descritos no art. 13, dentre eles, o ICMS da operação própria do contribuinte.

Porque a regra do novo ICMS não deve se aplicar ao Simples Nacional
É verdade que em uma manobra considerada sorrateira, a Confaz (Conselho Nacional de Política Fazendária), acabou incluindo as empresas optantes pelo Simples Nacional, na regra do novo ICMS.
Na nona cláusula do Convenio ICMS 93/2015 está descrito: Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.

Porém, a ineficácia dessa cláusula vem sendo duramente questionada e, recorrentemente submetida ao Poder Judiciário por inconstitucionalidade, pois ela implica no descumprimento do Principio de Tratamento Favorecido às microempresas e as empresas de pequeno (Art. 170, inciso IX e Art. 179 da CF/88); Principio da Uniformidade Geográfica da Tributação (At. 152 CF/88); Princípio da Legalidade Tributária (Art. 97 CTN, 146 CF/88 e LC 123/06); Princípio da Cumulatividade (155, §2º, I da CF/88); Princípio da Isonomia Tributária (art. 150, II da CF/88); Principio da Capacidade Contributiva (art. 145 § 1º CF/88); Princípio da Bitributação; Princípio do Não Confisco (art. 150, IV, XX CF/88), entre muitos outros.

Ainda tomando como base a lei complementar 123, podemos observar que nas hipóteses em que não se considera o tributo incluído no recolhimento normal do Simples Nacional, as exceções previstas ao ICMS estão no § 1º, XIII do “a” ao “g” e notamos que não foi adicionado nenhuma nova hipótese permitindo a cobrança da parcela adicional de ICMS com relação as vendas para consumidor final não contribuinte do imposto.
Sendo assim, entende-se que é uma operação normal do contribuinte optante do Simples Nacional, na qual o ICMS relativo já está sendo recolhido integralmente dentro do regime unificado de apuração.
No item “h”, ainda no § 1º XIII, que permite aos estados cobrarem das empresas optantes pelo Simples Nacional em condição de consumidores finais o diferencial de alíquotas referente à compra interestadual para consumo ou integração ao ativo fixo, notamos que não ocorreu nenhuma alteração. Desse modo, é correto afirmar que permanece autorizada a cobrança de diferencial de alíquotas do ICMS, por fora do Simples, somente nas hipóteses de aquisições por destinatário final contribuinte.
Vale destacar ainda que a aplicação do Convênio ICMS 93 às empresas optantes pelo Simples, resultará no aumento do imposto devido pela operação da empresa, portanto, seria necessário uma lei complementar nacional alterando a lei complementar 123 que a autorizasse essa prática.
Com todas essas evidências, é correto dizer que, legalmente, a nova regra do ICMS não se aplica ao Simples Nacional. A previsão é que nos próximos dias já haja mudanças com relação ao tema e que a Confaz consiga reverter o equívoco e excluir a nona cláusula que aplica o Simples nesta nova lei.
Minha empresa está no Simples Nacional, o que devo fazer?
Mesmo tendo consciência da ineficácia da cláusula nona que, ilegalmente submete o Simples nesta nova regra do ICMS, não é correto somente deixar de cumprir a obrigação tributária. Portanto, até que a decisão final seja consolidada é importante tomar algumas providências para não ter nenhum prejuízo.


Veja três caminhos que você pode seguir, até que essa cláusula seja revogada:
#1 – Pagar primeiro, reivindicar depois: Esse provavelmente é o caminho menos burocrático. Você pode acatar essa nova regra e fazer o recolhimento desse imposto enquanto o Simples Nacional permanece no convênio ICMS 93 e depois que essa controvérsia for revista, você terá o direito de cobrar pelo que pagou de forma incorreta.

#2 – Elaborar e encaminhar à SEFAZ (Secretária da Fazenda) uma consulta bem completa sobre a interpretação da legislação tributária. É importante que esse documento produza os efeitos legais de suspensão da exigência do tributo e não incidência de multa e juros, caso o parecer da consulta seja pela exigência do recolhimento.

#3 – A terceira opção seria procurar o setor jurídico de sua empresa, ou caso não tenha, encontrar um advogado tributarista para entrar com uma ação judicial declarando a ineficácia da regra tributária.

É muito provável que já nos próximos dias tenhamos novidades para esta questão, mas até lá, compartilhe conosco sua experiência e o que a nova regra do ICMS impactou no seu modelo de negócio e na sua operação

0 Comentario "Novo ICMS vai chegar ao fim - Compreenda porque o novo ICMS ‘não se aplica’ as empresas do Simples Nacional"

link patrocinado

Saldão de Eletros

Sua loja grátis

Copyright

É expressamente proibida a reprodução total ou parcial do conteúdo e dos textos disponíveis no site principal (http://www.pridecommerce.com), no fórum de discussões, no boletim de notícias enviado por email e em nas nossas páginas em redes sociais (Facebook, Twitter, YouTube etc.), seja através de mídia eletrônica, impressa ou qualquer outra forma de distribuição, mesmo citando a fonte e colocando link para o artigo original. Os infratores serão indiciados e punidos com base nas leis nº 9.610 de 19/02/1998 (Brasil), Digital Millenium Copyright Act (DMCA) (EUA) e diretiva 2001/29/EC (União Européia).



Não nos responsabilizamos por danos materiais e/ou morais de qualquer espécie promovidos pelo uso das informações contidas em nosso site, em nosso fórum de discussões, nosso boletim de notícias ou em publicações feitas em redes sociais (Facebook, Twitter, YouTube etc.).



Opiniões emitidas por usuários e moderadores não necessariamente refletem a opinião da Pride Commerce e de sua direção.