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Empresas do comércio eletrônico reclamam de obrigação de registro em mais de um estado

No extremo, empresas que vendem para todo o Brasil precisariam ter 27 registros


ZICA Guilherme Afif Domingos. Ao assumir o ministério, ele caiu e quebrou o cotovelo (Foto: Tadeu Vilani/Agência RBS)

Uma regulamentação do Confaz - Conselho Nacional de Política Faz
endária - da Emenda Constitucional que mudou a distribuição do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) do comércio eletrônico revoltou os micro e pequeno empresários. Pela norma, a empresa é obrigada a obter inscrição no cadastro fiscal de cada estado para o qual comercializa, armando uma burocracia que deve inviabilizar o negócio. Na prática, uma empresa que atue no comércio eletrônico poderá contar com registro em 27 unidades da federação. 

O presidente do Sebrae, Guilherme Afif, levou hoje as queixas do setor ao ministro Nelson Barbosa, da Fazenda. Segundo Afif, Barbosa prometeu uma reunião do Confaz para debater o tema. O comércio eletrônico gera mais de R$ 30 bilhões em receita - e as micro e pequenas empresas são responsáveis por importante fatia desse segmento.

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